11. Foro e Legislação Aplicável
 

11.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso e a relação contratual entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Civil brasileiro, no que tange a contratos de prestação de serviço e licenciamento de uso, bem como as disposições do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), quando cabíveis. Também serão observadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) naquilo que disser respeito ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste contrato.
 

11.2. Solução de Controvérsias: A Empresa e o Usuário envidarão esforços para resolver de forma amigável quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou execução deste contrato. Não havendo solução amigável no prazo razoável, todas as disputas ou litígios oriundos deste instrumento serão submetidos ao Poder Judiciário brasileiro.
 

11.3. Foro Eleito: As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo de Uso. Esta cláusula de eleição de foro será aplicada em consonância com a legislação de defesa do consumidor, de modo que, se o Usuário for legalmente considerado um consumidor (uso não exclusivamente empresarial), poderá reclamar seus direitos no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo o caso de relação de consumo, prevalece integralmente o foro eleito de Piracicaba/SP.
 

11.4. Disposições Finais: Este Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e permanece válido enquanto durar a relação entre as partes. Qualquer alteração societária, mudança de controle ou cessão de contrato por parte da Empresa será informada ao Usuário nos termos da legislação aplicável, mas não afeta a continuidade deste contrato, que pode ser transferido a sucessores legítimos. Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato através dos canais de atendimento indicados no site (e-mail de suporte ou telefone). A tolerância de qualquer condição ou demora no exercício de qualquer direito pela Empresa não implica renúncia ou novação, conforme já estabelecido na cláusula 8.6 acima.