Enki.app é uma plataforma de software de gestão empresarial (ERP) fornecida por COGNITOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.426.714/0001-08, com sede em Piracicaba/SP (doravante denominada simplesmente “Empresa” ou “Cognitos”). Por meio deste documento, a Empresa estabelece os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) que regem o acesso e a utilização de seus serviços pelo Usuário. Recomenda-se a leitura atenta de todos os termos abaixo antes de utilizar a plataforma Enki.app (“Plataforma”).
 

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você, Usuário, declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicável. Caso não concorde com alguma condição aqui prevista, você não deve utilizar a Plataforma. O uso da Plataforma implica a concordância livre, expressa e consciente com todos os termos e condições ora estabelecidos. O Usuário declara, ainda, possuir capacidade jurídica para celebrar este acordo, sendo maior de 18 anos ou, se estiver representando uma pessoa jurídica, possuir os poderes legais para vinculá-la. A aceitação destes Termos se dá no momento do clique em “Aceito” (ou similar) ou pelo uso continuado da Plataforma, caracterizando um contrato de adesão válido nos termos da legislação civil brasileira.
 

Importante: O Usuário se compromete a respeitar toda a legislação brasileira vigente durante o uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, as disposições do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
 

1. Aceitação dos Termos
 

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em se vincular a estes Termos de Uso em sua versão atual e futuras atualizações. Estes Termos constituem acordo legal entre o Usuário e a Empresa, definindo direitos e obrigações de ambas as partes.
 

1.1. Concordância: O uso dos serviços da Plataforma depende da leitura e concordância prévia a estes Termos. Ao acessar ou usar a Plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento expresso com todas as cláusulas aqui dispostas, obrigando-se ao seu cumprimento em sua integralidade. Caso o Usuário não concorde com algum dispositivo destes Termos, deverá abster-se de usar a Plataforma, sob pena de aceitação tácita.
 

1.2. Contrato de Licença de Uso: A utilização da Plataforma configura uma licença de uso de software, outorgada pela Empresa ao Usuário de forma temporária, não exclusiva e intransferível, mediante remuneração na forma de assinatura. Este instrumento não implica a venda ou transferência definitiva do software ou de qualquer um de seus componentes ao Usuário, mas apenas a concessão de um direito de uso conforme aqui estabelecido. Em conformidade com a Lei do Software (Lei nº 9.609/98), o Usuário reconhece que não adquire qualquer direito de propriedade sobre o programa de computador ou suas funcionalidades ao aderir a estes Termos.
 

1.3. Capacidade e Elegibilidade: Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara possuir plena capacidade civil. Se pessoa física, declara ser maior de 18 anos; se pessoa jurídica, declara que o aceite está sendo realizado por seu representante legal ou procurador devidamente constituído. O Usuário também declara não ter impedimentos legais ou contratuais para celebrar este acordo de uso da Plataforma.
 

1.4. Atualizações dos Termos: A Empresa poderá alterar as disposições destes Termos a qualquer tempo, conforme a cláusula 8 abaixo (“Alterações nos Termos”). A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor de novas versões constitui aceite aos Termos atualizados.
 

2. Cadastro e Obrigações do Usuário
 

Para utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deverá efetuar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Ao se cadastrar, o Usuário concorda em observar as seguintes obrigações:
 

2.1. Informações Cadastrais: O Usuário compromete-se a fornecer dados cadastrais exatos, completos e verídicos, incluindo (mas não se limitando a) nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, endereço de e-mail e telefone de contato. É responsabilidade do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados durante todo o período de uso da Plataforma, atualizando-os sempre que houver alguma alteração. A Empresa poderá, a qualquer momento, solicitar documentação ou comprovação das informações fornecidas, bem como requerer atualizações cadastrais periódicas. A não observância de tais solicitações ou a constatação de dados falsos, incompletos, desatualizados ou inválidos poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso do Usuário até a regularização das informações, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
 

2.2. Confidencialidade da Conta: O acesso à Plataforma é restrito mediante uso de credenciais (login e senha) criadas pelo Usuário. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. É vedado compartilhar sua senha com terceiros não autorizados. Qualquer atividade realizada na conta do Usuário será presumida como tendo sido feita por ele. Em caso de uso não autorizado da conta ou suspeita de violação de segurança (por exemplo, perda, roubo ou acesso indevido às credenciais), o Usuário deverá notificar imediatamente a Empresa para que sejam tomadas as providências de bloqueio ou proteção da conta. A Empresa não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais.
 

2.3. Uso Adequado e Legalidade: O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, relacionados à gestão de seu próprio negócio, e em conformidade com a finalidade a que se destina. É terminantemente proibido utilizar a Plataforma para quaisquer propósitos ilegais, ilícitos ou não autorizados. O Usuário não poderá tentar se passar por outra pessoa ou entidade, nem criar contas em nome de terceiros sem a devida autorização. Também não deverá usar a Plataforma de forma que possa prejudicar direitos de terceiros ou violar a lei. A Empresa poderá cancelar ou suspender imediatamente a conta de qualquer Usuário que utilize a Plataforma para finalidades ilícitas ou em desacordo com estes Termos.
 

2.4. Conformidade com a LGPD: No caso de o Usuário inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros (por exemplo, dados de seus clientes, fornecedores ou funcionários), o Usuário declara estar ciente de que, nessa hipótese, atuará como Controlador desses dados, definindo quais informações serão processadas no software e para quais finalidade. A Empresa, por sua vez, atuará como Operadora desses dados, realizando o tratamento conforme as instruções e em nome do Usuário Controlador, sem autonomia para decisões de tratamento fora do estipulado pelo Usuário. Assim, o Usuário se obriga a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que couber, incluindo possuir base legal adequada para o tratamento dos dados inseridos, obter consentimento dos titulares quando necessário e atender a direitos dos titulares de dados. A Empresa tratará os dados pessoais inseridos na Plataforma exclusivamente para os fins da execução do presente contrato e em conformidade com a LGPD, adotando as medidas de segurança exigidas por lei para protegê-los. O Usuário reconhece que é o responsável principal (Controlador) pelos dados que inserir e se compromete a indenizar a Empresa em caso de reclamações ou sanções decorrentes de tratamento de dados pessoais realizado pelo Usuário em desconformidade com a legislação de proteção de dados.
 

2.5. Outras Obrigações: O Usuário obriga-se a utilizar a Plataforma de acordo com as instruções e manuais eventualmente disponibilizados, bem como a não violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio da Empresa (conforme detalhado na Seção 4). Além disso, o Usuário deve dispor de equipamento (computador, tablet, smartphone) e acesso à internet adequados para utilização do sistema, não sendo responsabilidade da Empresa prover tais meios ou sua compatibilidade.
 

3. Uso da Plataforma e suas Limitações
 

Nesta seção são estabelecidas as condições de utilização adequada da Plataforma e as limitações de uso que o Usuário deve observar para assegurar o bom funcionamento do serviço e o cumprimento da lei.
 

3.1. Licença de Uso: A Empresa concede ao Usuário uma licença de uso do software e de suas funcionalidades, de acordo com o plano contratado. Essa licença é não exclusiva, intransferível e válida pelo prazo da assinatura mantida ativa. O Usuário poderá utilizar a Plataforma estritamente para gerir as informações de sua própria atividade empresarial (incluindo dados de pessoas jurídicas a ele vinculadas, quando aplicável), observando todos os parâmetros e limites do plano escolhido. Não é permitido ao Usuário permitir que terceiros não autorizados utilizem a sua instância da Plataforma, nem utilizar o software para processar dados de terceiros de forma não prevista nestes Termos (por exemplo, prestar serviços de processamento de dados a terceiros utilizando a Plataforma, sem autorização da Empresa).
 

3.2. Funcionalidades e Restrições de Plano: A Plataforma oferece diversos módulos e funcionalidades de gestão (como controle financeiro, faturamento com emissão de Nota Fiscal eletrônica, gestão de vendas, estoque, etc.), os quais podem variar conforme o plano contratado. Cada Plano pode impor limites quanto ao volume de registros, quantidade de usuários, espaço de armazenamento ou recursos disponíveis. Essas limitações estarão descritas nas informações do plano no momento da contratação. O Usuário deve observar os limites de uso correspondentes ao seu plano, abstendo-se de extrapolá-los de forma não autorizada. Caso o Usuário necessite de recursos adicionais, deverá realizar upgrade para um plano superior ou contratar módulos adicionais, conforme oferecido pela Empresa. A utilização da Plataforma em desconformidade com os limites do plano contratado poderá resultar na restrição automática de certas funcionalidades, na cobrança de valores excedentes ou na solicitação de migração para um plano compatível, a critério da Empresa.
 

3.3. Condutas Proibidas: O Usuário se obriga a utilizar a Plataforma de boa-fé e a não praticar atos ilícitos ou que possam causar danos à Empresa, à própria Plataforma ou a terceiros. Sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na lei, são expressamente proibidas as seguintes condutas por parte do Usuário:
 

O Usuário reconhece que as condutas acima elencadas são exemplificativas, não exaustivas. Qualquer ação ou omissão que, a critério da Empresa, prejudique a segurança, a estabilidade, o desempenho ou a finalidade da Plataforma, ou viole direitos da Empresa ou de terceiros, será considerada uso indevido.
 

3.4. Medidas em Caso de Violação: A violação de quaisquer disposições desta Seção 3 ou o uso da Plataforma em desacordo com estes Termos poderá resultar na suspensão imediata ou cancelamento definitivo da conta do Usuário infrator, a exclusivo critério da Empresa, sem necessidade de prévio aviso e sem direito a reembolso de quaisquer valores já pagos, caso aplicável. Nessa hipótese, a Empresa também se reserva o direito de adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis para cessar a irregularidade e obter ressarcimento por eventuais danos sofridos. O Usuário concorda que a Empresa não será responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes da suspensão ou cancelamento de seu acesso em virtude de infração a estes Termos.
 

3.5. Monitoramento: A Empresa poderá, mas não está obrigada a, monitorar a utilização da Plataforma pelo Usuário (incluindo eventuais registros de atividades) para assegurar o cumprimento destes Termos, respeitados os termos da legislação aplicável. Em caso de detecção de uso suspeito ou violador, a Empresa poderá investigar e adotar as medidas cabíveis.
 

4. Propriedade Intelectual
 

Esta seção trata dos direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e do uso autorizado ao Usuário.
 

4.1. Titularidade do Software e Conteúdos: A Plataforma e todos os elementos que a compõem (incluindo, mas não se limitando a, seu software, código-fonte, layout, design, interfaces, estruturas de banco de dados, manuais, vídeos tutoriais, marcas, logotipos, nomes comerciais e demais sinais distintivos) são de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes. Tais elementos são protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.609/98 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
 

4.2. Licença Limitada: Ao aceitar estes Termos, o Usuário recebe apenas uma licença restrita de uso do software, na forma descrita na cláusula 3.1, não ocorrendo qualquer transferência de titularidade ou cessão definitiva de direitos autorais ou de propriedade industrial. Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário são reservados à Empresa. O Usuário não adquire, pelo uso da Plataforma ou pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software, suas funcionalidades ou conteúdo nele disponibilizado, além daqueles necessários para o uso regular da Plataforma nos termos destes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do software, este considerado segredo de negócio da Empresa.
 

4.3. Proibições de Uso Relacionadas à Propriedade Intelectual: O Usuário não poderá: (a) copiar, modificar, adaptar, traduzir, reproduzir ou criar obras derivadas do software ou de qualquer parte dele; (b) distribuir, licenciar, vender, alugar, arrendar ou transferir, total ou parcialmente, o software a terceiros, salvo conforme expressamente permitido pela Empresa; (c) remover ou alterar quaisquer avisos de copyright, marcas, logos ou quaisquer indicações de titularidade presentes na Plataforma; (d) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, exceto nos limites permitidos por lei de forma expressa (caso alguma lei aplicável autorize esses atos para fins de interoperabilidade, por exemplo, o Usuário deverá notificar a Empresa por escrito antes de realizá-los); (e) utilizar indevidamente quaisquer marcas, nomes ou logotipos de titularidade da Empresa.
 

4.4. Conteúdo do Usuário: Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário na Plataforma (tais como informações da empresa do Usuário, de seus clientes, fornecedores, produtos, serviços, transações, relatórios, etc.) pertencem ao Usuário, na qualidade de titular original desses dados. A Empresa não reivindica a propriedade sobre tais dados. Entretanto, ao submeter conteúdo ou dados à Plataforma, o Usuário concede à Empresa uma licença gratuita, limitada e exclusivamente no território brasileiro, para usar, processar, armazenar e, se necessário, reproduzir tais dados com a única finalidade de executar os serviços oferecidos pela Plataforma e cumprir o objeto destes Termos. Essa licença não confere à Empresa nenhum direito de divulgar, compartilhar ou utilizar os dados do Usuário fora do âmbito necessário para a prestação do serviço, nos termos da Política de Privacidade. A Empresa poderá, eventualmente, compilar dados agregados e anonimizados provenientes da utilização da Plataforma por seus usuários (de modo que não identifiquem o Usuário ou quaisquer pessoas físicas) para fins estatísticos, de melhoria do sistema ou geração de insights gerais de mercado; tal uso não será considerado violação de confidencialidade ou deste Termo, pois não envolverá dados pessoais identificáveis ou informações confidenciais individualizadas.
 

4.5. Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário: O Usuário declara e garante que possui todos os direitos e autorizações necessárias sobre os dados e conteúdos que inserir na Plataforma, incluindo em relação a dados pessoais, marcas ou obras intelectuais de terceiros, de forma que o uso desses conteúdos na Plataforma não infringe direitos de terceiros. O Usuário concorda em isentar e indenizar a Empresa de toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente de: (i) conteúdo fornecido pelo Usuário que viole direitos de terceiros (por exemplo, violação de direitos autorais de softwares ou planilhas integrados pelo Usuário, uso de marcas de terceiros sem autorização, inserção de informações ilícitas etc.); ou (ii) do uso indevido dos conteúdos pelo próprio Usuário.
 

4.6. Feedbacks e Sugestões: Caso o Usuário apresente feedback, sugestões ou ideias de melhoria do software à Empresa, esta poderá utilizá-los livremente, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de compensação. O Usuário cede à Empresa, de forma irrevogável e irrestrita, quaisquer direitos sobre feedbacks ou sugestões que venha a fornecer, podendo a Empresa implementá-los ou não, a seu critério, e incorporá-los em seus produtos ou serviços.
 

4.7. Violação de Direitos da Empresa: O Usuário reconhece que qualquer utilização da Plataforma em desacordo com as cláusulas de Propriedade Intelectual aqui previstas constitui grave violação contratual e poderá implicar responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável. Em caso de uso não autorizado do software ou infração a direitos da Empresa, esta poderá adotar as medidas que julgar adequadas para proteger seus direitos, incluindo a suspensão imediata do acesso do Usuário infrator, a rescisão do contrato e a adoção de medidas judiciais (cíveis e criminais) para cessar a violação e obter indenização por eventuais danos sofridos.
 

5. Planos, Cobrança, Cancelamento e Reembolso
 

Nesta seção são definidas as regras referentes aos planos de assinatura da Plataforma, aos pagamentos devidos pelo Usuário, bem como as políticas de renovação, cancelamento e reembolso.
 

5.1. Planos de Assinatura: Da Plataforma é disponibilizada por meio de planos de assinatura pagos, que concedem ao Usuário acesso às funcionalidades conforme descrito na oferta de cada plano. Cada Plano possui características próprias, tais como funcionalidades inclusas, limites de uso (número de usuários, quantidade de lançamentos, volume de dados, etc.) e valor da assinatura correspondente. As informações detalhadas de cada plano (inclusive valores e recursos) estão disponíveis no site oficial ou proposta comercial fornecida ao Usuário no momento da contratação. O Usuário deverá selecionar o plano desejado e aderir a estes Termos de Uso para iniciar a utilização da Plataforma. A contratação do plano poderá ser efetuada online, mediante preenchimento de cadastro e fornecimento de dados de pagamento, ou via contratação assistida por um representante comercial da Empresa, conforme o caso.
 

5.2. Ciclos de Cobrança e Forma de Pagamento: Salvo disposição específica em contrário, as assinaturas dos planos são cobradas em ciclos periódicos (mensais, anuais ou outro período definido no plano) e de forma antecipada – isto é, o pagamento referente ao ciclo deve ser feito no início do respectivo período. O Usuário concorda em pagar o valor do plano contratado através da forma de pagamento escolhida no momento da contratação. A Empresa poderá oferecer diversos métodos de pagamento (por exemplo, cartão de crédito, boleto bancário, débito em conta, PIX, etc.), cabendo ao Usuário selecionar a opção de sua preferência dentre as disponibilizadas. Ao fornecer seus dados de pagamento, o Usuário autoriza a cobrança recorrente dos valores de assinatura, de acordo com o intervalo de recorrência do plano (mensal, anual etc.), pelo prazo em que permanecer como assinante.
 

5.3. Renovação Automática: Por padrão, as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo contratado, pelo mesmo período originalmente contratado. Assim, um plano mensal será sucessivamente renovado a cada mês, e um plano anual será renovado anualmente, e assim por diante. O Usuário desde já autoriza a renovação automática e a cobrança dos ciclos subsequentes enquanto não houver manifestação em contrário. A não renovação poderá ser solicitada pelo Usuário conforme disposto no item 5.5 abaixo. Em caso de renovação, permanecerão vigentes os Termos de Uso então em vigor e eventuais condições atualizadas do plano (notadamente, preços reajustados, se for o caso, conforme item 5.6). A Empresa poderá considerar eventual inadimplência do Usuário como manifestação de desinteresse na continuidade, procedendo ao bloqueio/cancelamento da conta após o vencimento (ver item 5.4 e 5.7).
 

5.4. Inadimplência e Suspensão de Acesso: O Usuário deve manter os pagamentos em dia para assegurar seu acesso ininterrupto à Plataforma. Em caso de atraso ou não pagamento de qualquer parcela ou mensalidade, a Empresa se reserva o direito de suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma até que a situação seja regularizada, mediante notificação prévia de cobrança. Não havendo a regularização no curto prazo, a Empresa poderá cancelar ou interromper o acesso definitivamente devido à inadimplência, imediatamente após o vencimento do período não pago e independentemente de aviso prévio. A eventual tolerância da Empresa em relação a atrasos ou a manutenção do serviço ativo por alguns dias após o vencimento não constituirá renúncia de direito ou novação, podendo a suspensão/cancelamento ser efetuado a qualquer momento após o vencimento enquanto perdurar a inadimplência. Eventuais encargos financeiros (multa, juros) pelo atraso poderão ser cobrados conforme previsto na legislação aplicável ou em acordo específico. A reabilitação do acesso ficará condicionada ao pagamento integral dos valores em aberto, podendo ser acrescidos de encargos de cobrança.
 

5.5. Cancelamento pelo Usuário: O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, por meio de funcionalidade específica na Plataforma (quando disponível) ou solicitando o cancelamento aos canais de atendimento da Empresa. No entanto, o cancelamento antecipado não dá direito a reembolso dos valores já pagos referentes ao ciclo vigente, exceto na hipótese prevista no parágrafo seguinte. Isso significa que, caso o Usuário opte por cancelar antes de completar o período já faturado (por exemplo, no meio de um mês já pago, ou no meio de um ano já pago), ele permanece com acesso às funcionalidades até o final do período já pago, mas não haverá devolução proporcional de valores, e a assinatura não será renovada para o período seguinte.
 

5.5.1. Direito de Arrependimento (7 dias): Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), caso o Usuário tenha contratado a assinatura de forma não presencial (ex: via internet) e seja considerado consumidor por essa legislação, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias contados da data da contratação ou do início do acesso aos serviços. Nesse caso, se a solicitação de cancelamento for feita dentro desse prazo de 7 dias, todos os valores pagos pelo Usuário em razão da contratação lhe serão restituídos integralmente, no prazo e forma a serem acordados com a Empresa (por exemplo, estorno no cartão de crédito). Após esse período inicial de 7 dias, aplica-se a regra do item 5.5 acima (ou seja, não há reembolso por cancelamento antecipado).
 

5.5.2. Procedimento para Não Renovação: Se o Usuário não desejar a renovação automática de sua assinatura para um novo ciclo, deverá manifestar-se antes do término do ciclo vigente, comunicando a opção de não renovação. Recomenda-se que essa comunicação seja feita com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência em relação à data de renovação (especialmente para planos de periodicidade anual). A não manifestação dentro do prazo permitirá que a renovação seja efetivada normalmente. A manifestação de não renovação pode ser feita através da própria Plataforma (se disponível opção de cancelamento de renovação) ou via contato por escrito com a Empresa, seguindo os procedimentos informados. Uma vez confirmada a solicitação de não renovação, a conta do Usuário permanecerá ativa apenas até o final do período já pago, sem geração de novas cobranças posteriores. Caso o Usuário perca o prazo e a assinatura seja renovada automaticamente, poderá ainda assim solicitar o cancelamento, mas sujeitar-se-á às regras de não reembolso mencionadas (exceto se ainda estiver dentro dos 7 dias do novo ciclo, nos termos do direito de arrependimento, se aplicável).
 

5.6. Reajuste e Alteração de Preços: Os valores dos planos de assinatura podem ser reajustados periodicamente. A Empresa se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar o preço dos planos, bem como alterar as características ou disponibilidade dos planos (por exemplo, inclusão ou remoção de funcionalidades, mudança de limites de uso, fusão ou descontinuação de planos existentes). Sempre que houver uma alteração de preço ou mudança substancial nas condições do plano contratado, a Empresa comunicará o Usuário com antecedência razoável, por meio de aviso na própria Plataforma e/ou e-mail cadastrado. A comunicação informará os novos valores e/ou condições e a data de efetivação das mudanças. Os novos preços serão aplicados somente aos ciclos futuros – ou seja, nenhum aumento será cobrado retroativamente a períodos já pagos. Caso o Usuário não concorde com o reajuste ou alteração anunciada, poderá optar pelo cancelamento da assinatura antes que o novo ciclo com o preço alterado se inicie, encerrando o uso ao final do período já pago. A continuidade da utilização da Plataforma ou a renovação da assinatura após a entrada em vigor das novas condições será interpretada como aceite tácito do Usuário aos novos preços/termos. O Usuário reconhece que os preços praticados podem ser modificados conforme as dinâmicas de mercado, inflação, tributação ou mudanças de custo, e que a contratação por um determinado valor não lhe garante direito adquirido de manutenção desse valor indefinidamente.
 

5.7. Promoções e Condições Especiais: A Empresa poderá oferecer, a seu critério, campanhas promocionais, cupons de desconto, períodos de teste gratuitos ou outras condições comerciais especiais. Tais condições, quando disponibilizadas, terão caráter excepcional e temporário, sendo reguladas por termos adicionais ou regras específicas divulgadas juntamente com a oferta. Em caso de conflito entre tais regras promocionais e estes Termos, prevalecerão as condições específicas da promoção no que se refere ao aspecto conflitante. Concluída a promoção (por exemplo, vencido o período gratuito ou expirado o desconto), a assinatura do Usuário será automaticamente convertida nas condições padrão correspondentes (por exemplo, passando a ser paga pelo valor integral ou renovando normalmente), salvo se expresso em contrário ou se o Usuário optar por cancelar nos termos da cláusula 5.5.
 

5.8. Período de Testes Gratuitos: Poderá ser oferecido um período de uso gratuito da Plataforma para novos usuários (por exemplo, trial de 7, 10 ou 30 dias), a título de avaliação. Durante o período gratuito, o Usuário tem acesso às funcionalidades indicadas pela Empresa sem cobrança de valores. Ao término do prazo de teste, caso o Usuário não contrate um plano pago, a Empresa poderá suspender o acesso ou limitar funcionalidades até que ocorra a assinatura de um plano. Os dados inseridos durante o teste gratuito serão mantidos por um período razoável (por exemplo, 30 dias após o término do teste) para que o Usuário possa aproveitá-los em eventual assinatura, mas a Empresa reserva-se o direito de apagá-los após esse período se não houver contratação. Todas as condições destes Termos aplicam-se ao período de teste gratuito, exceto aquelas relativas a pagamento (já que não há cobrança no período em si). O Usuário que não desejar continuar utilizando a Plataforma após o teste deverá exportar seus dados e cessar o uso antes do fim do período gratuito, ou poderá ser considerado automaticamente inativo.
 

5.9. Procedimentos Pós-Cancelamento: Caso o contrato seja encerrado (seja por cancelamento solicitado pelo Usuário, seja por inadimplência ou outra justa causa), a conta do Usuário será desativada ao fim do período já pago (ou imediatamente, no caso de encerramento por infração grave ou determinação legal). A Empresa poderá manter os dados do Usuário armazenados por um período de até 30 (trinta) dias após o cancelamento efetivo, com o objetivo de permitir que o Usuário, se assim desejar, realize a exportação de seus dados remanescentes. Decorrido esse prazo, a Empresa poderá excluir definitivamente todos os dados do Usuário em seus sistemas, salvo aqueles cuja retenção seja exigida por lei (por exemplo, registros de acesso, dados fiscais de nota fiscal emitida, etc., que serão guardados pelo prazo legal necessário). É de exclusiva responsabilidade do Usuário realizar backup/exportação dos seus dados dentro do prazo acima, não podendo a Empresa ser responsabilizada por perda de informações decorrente do decurso desse período pós-cancelamento.
 

6. Integração com Terceiros
 

A Plataforma pode integrar-se a serviços ou sistemas de terceiros para ampliar suas funcionalidades ou facilitar operações para o Usuário. A seguir, estabelecemos as condições dessas integrações e as responsabilidades do Usuário e da Empresa em relação a elas.
 

6.1. Serviços Integrados e Termos Externos: Dentre as integrações oferecidas, estão, por exemplo: integração com sistemas governamentais para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), integrações com APIs bancárias para conciliação financeira, conexão com plataformas de e-commerce ou marketplaces, gateways de pagamento, serviços de cálculo de frete ou logística (como integração com transportadoras ou serviços tipo “Melhor Envio”), entre outros. O Usuário reconhece que cada serviço de terceiro possui seus próprios termos de uso e políticas de privacidade. Ao optar por utilizar determinada integração através da Plataforma, o Usuário poderá ser solicitado a aceitar os termos do respectivo terceiro ou, no mínimo, deverá cumprir todas as condições de uso impostas por esse terceiro. Por exemplo, ao utilizar a integração bancária, o Usuário deve obedecer às regras do banco ou do provedor da API financeira; ao utilizar a integração para NF-e, o Usuário deve observar a legislação fiscal aplicável e as condições de uso dos webservices da Secretaria da Fazenda. A Plataforma não assume responsabilidade pelas regras estabelecidas por terceiros – o Usuário é o responsável por ler e aderir aos termos dos serviços integrados que utilizar, isentando a Empresa de quaisquer infrações a tais regras.
 

6.2. Funcionamento e Disponibilidade: A Empresa empenha esforços para manter as integrações com terceiros atualizadas e funcionais. No entanto, o funcionamento das integrações pode ser impactado por fatores externos, alheios ao controle da Plataforma. Por exemplo, a emissão de NF-e depende da disponibilidade dos sistemas das Secretarias de Fazenda estaduais/municipais; a conciliação bancária depende do funcionamento das APIs dos bancos; integrações com marketplaces dependem das plataformas respectivas. Eventuais falhas, indisponibilidades ou erros provenientes dos sistemas de terceiros não constituirão responsabilidade da Empresa. A Plataforma não garante que os serviços de terceiros estarão sempre disponíveis ou que permanecerão compatíveis com a Plataforma. Caso um provedor terceiro altere ou descontinue seu serviço (por exemplo, mude a interface da API, aplique novas restrições ou encerre a oferta), a Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para adaptar a Plataforma a essas mudanças ou buscar alternativas, mas poderá optar por desativar a integração correspondente se necessário, sem que isso configure descumprimento contratual. Nesses casos, o Usuário será comunicado sobre a desativação ou mudança e, se for um serviço pago à parte, a cobrança por aquele componente será interrompida a partir da data da descontinuidade.
 

6.3. Requisitos do Usuário para Integrações: Algumas integrações requerem que o Usuário possua pré-requisitos ou credenciais específicas. Por exemplo, para emitir NF-e pela Plataforma, o Usuário deve ter um Certificado Digital válido do tipo A1 (arquivo digital) instalado na Plataforma – certificados do tipo A3 (cartão/token físico) não são suportados, em razão de limitações técnicas de automação. Da mesma forma, para integração bancária, o Usuário pode precisar de um login de acesso ou token fornecido pelo seu banco; para integração com marketplaces, pode ser necessário informar chaves API ou tokens de acesso fornecidos pelas plataformas respectivas. É de responsabilidade do Usuário obter e manter válidas tais credenciais (por exemplo, adquirir e renovar o certificado digital no prazo, manter ativa sua conta no serviço externo, etc.), bem como inseri-las corretamente na Plataforma quando solicitado. A Empresa não se responsabiliza por falhas na integração decorrentes de credenciais incorretas, expiradas ou não fornecidas pelo Usuário, ou pela não observância de requisitos (por exemplo, se o Usuário tentar emitir documentos fiscais não permitidos por sua inscrição estadual/municipal, ou se seu certificado digital estiver inválido). Nesses casos, a obrigação da Empresa se limita a informar o Usuário do erro recebido do serviço terceiro (quando possível) para que o Usuário adote as providências necessárias.
 

6.4. Compartilhamento de Dados com Terceiros: Ao habilitar uma integração, o Usuário autoriza expressamente que a Plataforma envie e receba os dados necessários junto ao serviço terceiro para viabilizar a funcionalidade. Por exemplo, ao integrar com a Secretaria da Fazenda, a Plataforma enviará os dados da NF-e (dados do emitente, destinatário, produtos, impostos, etc.) para autorização e receberá de volta o protocolo e arquivo XML da nota; ou, ao integrar com um banco, a Plataforma poderá enviar solicitações de saldo/extrato e receber os dados das transações. Esse tráfego de dados faz parte do serviço contratado pelo Usuário. A Empresa se compromete a limitar esse compartilhamento ao mínimo necessário e a proteger os dados transmitidos, utilizando conexões seguras e em conformidade com a LGPD. No entanto, uma vez que os dados estejam no ambiente do terceiro, a sua proteção e uso também ficam sujeitos às políticas desse terceiro (por exemplo, políticas de segurança do banco ou do órgão governamental). A Empresa não será responsável por eventuais eventos de segurança ou manuseio incorreto de dados que ocorram nos sistemas dos terceiros integrados, fora do escopo de controle da Plataforma.
 

6.5. Limitação de Responsabilidade sobre Serviços de Terceiros: A Empresa não garante nem se responsabiliza pelas informações ou resultados obtidos por meio de serviços de terceiros integrados. Por exemplo, a Empresa não garante que os dados retornados por uma API bancária sejam precisos ou livres de erro (apenas os retransmite conforme recebido), nem garante que uma NF-e será autorizada (pois isso depende dos critérios do Fisco e da conformidade das informações providas pelo Usuário). Além disso, quaisquer obrigações legais específicas associadas aos serviços integrados (como obrigações fiscais do Usuário ao emitir NF-e, ou as obrigações contratuais junto a um provedor de pagamento) continuam sendo de responsabilidade direta do Usuário em relação ao terceiro. A Plataforma atua apenas como facilitadora tecnológica dessas integrações e não presta garantia de performance ou resultado além do compromisso de prover o meio para realizar a integração. Assim, eventuais danos ou prejuízos decorrentes de falhas, erros ou indisponibilidades de serviços de terceiros não gerarão direito a indenização por parte da Empresa, tendo em vista que fogem de sua esfera de responsabilidade direta.
 

6.6. Custos de Terceiros: Alguns serviços integrados podem implicar custos adicionais cobrados por terceiros (por exemplo, uma tarifa bancária para integração, ou cobrança por transação em um gateway de pagamento). Tais custos serão informados ao Usuário quando aplicável e, salvo disposição em contrário, não estão incluídos na mensalidade da Plataforma, cabendo ao Usuário arcar com os mesmos diretamente junto ao terceiro. A Plataforma não recebe nenhuma parcela desses valores (exceto se expressamente informado que a cobrança é feita por seu intermédio).
 

6.7. Suporte em Integrações: A Empresa prestará suporte técnico razoável para auxiliar o Usuário na configuração das integrações disponíveis, esclarecendo dúvidas de uso e verificando eventuais problemas. Entretanto, se ficar constatado que o problema está no serviço terceiro (por exemplo, uma instabilidade na API do banco ou uma rejeição indevida de NF-e por erro no sistema da SEFAZ), caberá ao Usuário entrar em contato com o suporte do respectivo terceiro para resolução, pois foge da alçada de atuação da Empresa corrigir problemas nos sistemas alheios. A Empresa poderá, se possível, fornecer informações técnicas para subsidiar o chamado do Usuário junto ao terceiro.
 

7. Responsabilidades e Isenções da Empresa
 

Nesta seção descrevemos as responsabilidades da Empresa em relação à prestação dos serviços da Plataforma e as limitações de responsabilidade e exclusões de garantias aplicáveis.
 

7.1. Disponibilidade e Continuidade do Serviço: A Empresa envidará melhores esforços para assegurar que a Plataforma permaneça disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, de forma ininterrupta. Entretanto, o Usuário reconhece que, dadas as características técnicas do serviço (aplicação em nuvem acessada via internet), pode haver períodos de indisponibilidade ou degradação de performance, seja por manutenções programadas, seja por falhas imprevistas, caso fortuito ou força maior. A Empresa compromete-se a realizar, sempre que possível, manutenções programadas em janelas de menor impacto, como fora do horário comercial, e informar previamente os Usuários sobre tais ocorrências. Indisponibilidades emergenciais (por exemplo, devido a falhas de hardware, ataques cibernéticos, problemas em servidores de terceiros, etc.) poderão ocorrer sem aviso, e nesses casos a Empresa empenhará esforços para restabelecer a normalidade o mais breve possível. O Usuário concorda que essas eventuais interrupções não constituirão descumprimento contratual, ficando excluída a responsabilidade da Empresa por eventuais prejuízos delas decorrentes, uma vez que fazem parte da natureza do serviço online. Da mesma forma, a Empresa não se responsabiliza por problemas de acesso derivados de falhas na conexão à internet do Usuário ou de terceiros, ou de incompatibilidade do dispositivo do Usuário, ou quaisquer outras causas fora do controle da Empresa. Em qualquer caso, se uma indisponibilidade se prolongar por período significativo, a Empresa poderá, a seu critério, conceder compensações comerciais proporcionais (como extensão do período de assinatura) como cortesia, não configurando isso admissão de responsabilidade.
 

7.2. Isenção de Garantias Específicas: Embora a Empresa se esforce para fornecer a melhor experiência possível, a Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (as is). Na medida permitida pela lei aplicável, a Empresa não oferece garantias explícitas ou implícitas de adequação a uma finalidade específica, de atendimento a todas as exigências do Usuário, de funcionamento isento de erros ou bugs, ou de que a Plataforma atenderá expectativas específicas de resultados ou desempenho. O Usuário reconhece que softwares complexos podem conter imperfeições não identificadas e aceita usar a Plataforma ciente desse fato, comprometendo-se a notificar a Empresa caso encontre falhas significativas, para que sejam avaliadas e corrigidas oportunamente conforme a gravidade. A Empresa não garante que os resultados obtidos pelo uso da Plataforma serão exatos, precisos ou confiáveis em qualquer situação específica – por exemplo, relatórios gerenciais ou demonstrativos gerados são dependentes da acurácia dos dados fornecidos pelo Usuário, das parametrizações realizadas e de cálculos automatizados que, apesar de implementados de boa-fé, podem demandar verificação pelo Usuário. Nenhuma informação ou conselho, oral ou escrito, obtido pelo Usuário junto à Empresa, criará qualquer garantia não expressamente prevista nestes Termos.
 

7.3. Segurança da Informação e Backups: A Empresa adota uma série de medidas de segurança da informação, em conformidade com as melhores práticas do mercado, para proteger os dados armazenados na Plataforma, incluindo controles de acesso, criptografia de dados sensíveis, firewalls, monitoramento de intrusões e backups regulares dos bancos de dados. Todavia, o Usuário entende que nenhum sistema é invulnerável e que riscos remanescentes são sempre possíveis. Assim, a Empresa não pode garantir uma segurança absoluta contra todas as ameaças. Em caso de falha de segurança que resulte em acesso não autorizado, a Empresa agirá conforme exigido pela LGPD e demais normas, comunicando os envolvidos quando for o caso e tomando medidas para mitigar o incidente. É recomendável que o Usuário também mantenha cópias de segurança (exportações) de seus dados mais críticos em ambiente externo, como precaução adicional. Os backups internos da Empresa destinam-se primariamente a possibilitar restauração do serviço em caso de desastre, e não à disponibilização direta ao Usuário, salvo em situações excepcionais.
 

7.4. Responsabilidade do Usuário sobre Configurações e Dados: O Usuário é exclusivamente responsável pelas informações que registra na Plataforma e pelas configurações efetuadas. A Plataforma fornece ferramentas de cálculo e gerenciamento (por exemplo, cálculo de impostos em notas fiscais, cálculo de comissões, geração de boletos, etc.), mas cabe ao Usuário verificar a adequação e exatidão desses resultados de acordo com a realidade de seu negócio. É responsabilidade do Usuário configurar corretamente os parâmetros do sistema conforme sua atividade, porte e regime tributário, entre outras especificidades. Por exemplo, o Usuário deve cadastrar corretamente as alíquotas de impostos de seus produtos/serviços, deve atualizar as tabelas de preço quando necessário, conferir as fórmulas de cálculo de comissões se aplicável, etc. A Empresa não será responsável por erros ou divergências em resultados (financeiros, fiscais ou operacionais) decorrentes de configurações incorretas ou uso inadequado da Plataforma pelo Usuário. O Usuário reconhece que a Plataforma é um sistema de apoio à gestão e não substitui a avaliação humana profissional. Assim, o Usuário deve utilizar as informações fornecidas pelo sistema como subsídio, mas mantendo controle e verificação sobre aspectos críticos, preferencialmente com auxílio de profissionais habilitados (como contadores ou consultores), especialmente no que tange a obrigações fiscais, trabalhistas e contábeis. A Empresa disponibiliza suporte e materiais de orientação para auxiliar nas configurações, porém a decisão final e conferência sobre como proceder em cada operação empresarial é de responsabilidade do Usuário.
 

7.5. Limitação de Responsabilidade da Empresa: Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total da Empresa, seja por quebra de contrato, ato ilícito, ou qualquer outra teoria legal, fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à Empresa pela utilização da Plataforma nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receita, perda de oportunidades de negócio, perda de dados ou interrupção de atividade empresarial do Usuário, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, mesmo que a Empresa tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos. A responsabilidade da Empresa por danos diretos, quando não excluída ou limitada por estes Termos ou por lei, será apurada conforme o primeiro parágrafo desta cláusula e estará sempre condicionada à comprovação do prejuízo pelo Usuário. O Usuário reconhece e concorda que os valores cobrados pelo serviço refletem essa alocação de riscos e a limitação de responsabilidade aqui prevista, sem a qual a Empresa não teria condições de viabilizar a oferta do serviço nestes patamares.
 

7.6. Indenização (Responsabilidade do Usuário): O Usuário concorda em indemnizar, defender e manter indene a Empresa, bem como seus administradores, diretores, colaboradores, parceiros e contratados, de e contra qualquer reclamação, prejuízo, perda, responsabilidade, custo ou despesa (inclusive honorários advocatícios) decorrente de: (i) uso indevido da Plataforma pelo Usuário, em desconformidade com estes Termos ou com a lei; (ii) violação de direitos de terceiros pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, infração de direitos de propriedade intelectual, divulgação de informações sigilosas, ou tratamento indevido de dados pessoais de terceiros; (iii) dados ou conteúdo inserido na Plataforma pelo Usuário que acarrete danos ou prejuízos a terceiros (por exemplo, inclusão de informações falsas que levem a alguma responsabilização); ou (iv) qualquer alegação de terceiros de que o uso da Plataforma pelo Usuário violou seus direitos. Nessas hipóteses, o Usuário arcará com todas as perdas e danos comprovados sofridos pela Empresa, bem como com os custos de defesa em juízo ou fora dele, incluindo custas processuais e honorários de advogados. A Empresa notificará o Usuário em caso de surgimento de qualquer reclamação dessa natureza, reservando-se o direito de conduzir a defesa e negociação, a seu critério, e o Usuário deverá cooperar plenamente, fornecendo informações, documentos e assistência que forem razoavelmente solicitados.
 

7.7. Relação entre as Partes: A prestação dos serviços da Plataforma não estabelece entre Empresa e Usuário qualquer relação societária, de representação comercial, franquia, agência, mandato, parceria ou vínculo empregatício. Trata-se de relação contratual civil de prestação de serviço (licença de uso de software). Cada parte permanece responsável por seus próprios encargos e obrigações legais, sem ingerência da outra parte além do previsto neste Termo. O Usuário não possui qualquer poder para assumir obrigações em nome da Empresa, e vice-versa.
 

7.8. Caso Fortuito ou Força Maior: Nenhuma das partes será considerada em mora ou inadimplente em relação às obrigações contratuais na medida em que o descumprimento for devido a caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil. Entende-se por caso fortuito ou força maior, para os fins deste instrumento, eventos imprevisíveis ou, se previsíveis, inevitáveis, que fujam do controle das partes, tais como desastres naturais, guerras, atos de terrorismo, pandemias, ações governamentais que afetem a prestação do serviço, falhas generalizadas na internet, ataques cibernéticos de escala global, entre outros eventos de natureza semelhante. Na ocorrência de um evento de força maior, a parte afetada deverá comunicar a outra parte tão logo seja possível, indicando as obrigações impactadas e envidando esforços para mitigar os efeitos do evento e retomar o cumprimento normal do contrato o quanto antes. Se os efeitos de força maior perdurarem por período excessivo (por exemplo, mais de 30 dias), de forma a comprometer a viabilidade deste contrato, as partes poderão optar por resilí-lo amigavelmente, sem penalidades, mediante comunicação escrita.
 

8. Alterações nos Termos
 

A Empresa se reserva o direito de modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando aprimorar as regras do serviço, adaptar-se a novas exigências legais ou refletir mudanças nas funcionalidades da Plataforma.
 

8.1. Notificação de Alterações: Sempre que houver alteração nestes Termos, a nova versão será publicada na Plataforma e a Empresa notificará o Usuário sobre a atualização. Essa notificação poderá ocorrer por meios razoáveis, incluindo envio de e-mail ao endereço cadastrado e/ou aviso destacado na própria Plataforma (por exemplo, quando do login)bling.com.br. A notificação explicará, em linhas gerais, as mudanças efetuadas e a data de entrada em vigor dos novos Termos.
 

8.2. Aceite das Alterações: Ao continuar a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor das alterações, o Usuário automaticamente concorda com os novos Termos de Uso, que passam a reger a relação entre as partesbling.com.br. Se o Usuário não concordar com a nova versão dos Termos, deverá informar a Empresa antes da data de efetivação das mudanças e encerrar sua conta, cessando o uso da Plataforma. Nesta hipótese, se ainda houver período de assinatura em curso, o Usuário poderá optar por utilizar a Plataforma até o término do período já pago sob as condições antigas, ou solicitar o cancelamento imediato e eventual reembolso proporcional (se oferecido pela Empresa como forma de conciliação, não sendo obrigação). A ausência de manifestação por parte do Usuário em discordar das alterações, bem como o uso contínuo do serviço após as mudanças, será interpretada como concordância plena.
 

8.3. Alterações em Funções ou Planos: Além dos Termos de Uso, o Usuário entende que a Plataforma evolui constantemente, podendo a Empresa adicionar, remover ou alterar funcionalidades, planos e características do serviço visando melhorar a experiência ou adaptar-se a novas tecnologias. Tais mudanças técnicas ou operacionais serão comunicadas na medida do possível através dos canais de comunicação usuais (website, e-mail ou avisos in-app). Caso uma funcionalidade seja descontinuada ou substancialmente alterada, a Empresa procurará oferecer uma alternativa equivalente ou comunicar com antecedência para que o Usuário se ajuste. Entretanto, mudanças que não afetem negativamente a utilização ou não impliquem restrição de direitos não constituem alteração contratual e podem ser implementadas sem aviso prévio imediato.
 

8.4. Validade e Versões: Estes Termos de Uso substituem e prevalecem sobre quaisquer acordos, entendimentos ou contratos anteriores, verbais ou escritos, que tenham por objeto o uso da Plataforma, constituindo o acordo integral entre a Empresa e o Usuário sobre o assuntobling.com.br. Qualquer renúncia ou alteração de disposição deste Termo somente terá validade se feita por escrito e assinada por representante autorizado da Empresa.

8.5. Cláusula de Independência: Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilícita ou inexequível, no todo ou em parte, por um tribunal ou autoridade competente, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, as quais continuarão em pleno vigor e efeito. Nessa hipótese, as partes negociarão de boa-fé a substituição da cláusula inválida por outra que alcance, na medida do possível, os mesmos objetivos da cláusula original, de forma válida.
 

8.6. Renúncia e Tolerância: A eventual não exigência pelo cumprimento de qualquer condição destes Termos, ou a tolerância quanto a qualquer infração contratual, não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá a parte tolerante de exigir o estrito cumprimento da obrigação ou de exercer posteriormente qualquer direito, no devido momentobling.com.br. Da mesma forma, a concessão de qualquer benefício ou facilidade não previstos neste instrumento a favor do Usuário, em caráter excepcional ou cortesia, não importará em obrigação de futura concessão nem alterará o aqui pactuado, que poderá ser exigido independentemente de tais concessões eventuais.
 

8.7. Comunicação: Qualquer comunicação relacionada a alterações destes Termos ou avisos importantes será feita por escrito, via e-mail ou avisos na Plataforma, conforme mencionado. O Usuário é responsável por manter atualizados seus dados de contato e por verificar regularmente as comunicações enviadas pela Empresa.
 

9. Foro e Legislação Aplicável
 

9.1. Lei Aplicável: Estes Termos de Uso e a relação contratual entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Civil brasileiro, no que tange a contratos de prestação de serviço e licenciamento de uso, bem como as disposições do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), quando cabíveis. Também serão observadas as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) naquilo que disser respeito ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste contrato.
 

9.2. Solução de Controvérsias: A Empresa e o Usuário envidarão esforços para resolver de forma amigável quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou execução deste contrato. Não havendo solução amigável no prazo razoável, todas as disputas ou litígios oriundos deste instrumento serão submetidos ao Poder Judiciário brasileiro.
 

9.3. Foro Eleito: As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Piracicaba, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo de Uso. Esta cláusula de eleição de foro será aplicada em consonância com a legislação de defesa do consumidor, de modo que, se o Usuário for legalmente considerado um consumidor (uso não exclusivamente empresarial), poderá reclamar seus direitos no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo o caso de relação de consumo, prevalece integralmente o foro eleito de Piracicaba/SP.
 

9.4. Disposições Finais: Este Termo de Uso entra em vigor na data de seu aceite pelo Usuário e permanece válido enquanto durar a relação entre as partes. Qualquer alteração societária, mudança de controle ou cessão de contrato por parte da Empresa será informada ao Usuário nos termos da legislação aplicável, mas não afeta a continuidade deste contrato, que pode ser transferido a sucessores legítimos. Em caso de dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato através dos canais de atendimento indicados no site (e-mail de suporte ou telefone). A tolerância de qualquer condição ou demora no exercício de qualquer direito pela Empresa não implica renúncia ou novação, conforme já estabelecido na cláusula 8.6 acima.
 

Última atualização deste Termo de Uso: 11 de maio de 2025.